Os portugueses podem instalar até seis painéis fotovoltaicos para produzir eletricidade em casa para autoconsumo sem necessidade de obter licenças nem qualquer custo adicional, de acordo com o novo regime publicado hoje em Diário da República. Em declarações à Lusa, o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, explicou que o objetivo é “liberalizar e desburocratizar o autoconsumo”, ou seja, “dar o direito a cada cidadão de produzir a sua própria energia elétrica, substituindo assim, caso entenda, o pagamento que tem que fazer ao comercializador”.

Até agora, a produção de eletricidade com vista ao autoconsumo era “uma realidade que não estava legislada”, explicou o governante sobre o diploma que também introduz alterações ao regime da microprodução.

A instalação de produção para autoconsumo inferior a 1,5kW apenas está sujeita a uma comunicação prévia de exploração, dirigida à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), entidade que fica com a responsabilidade de acompanhar a atividade de produção de eletricidade para autoconsumo.

Já quem optar por instalar mais de seis painéis fotovoltaicos (e até 1MW de potência) tem que fazer o registo da sua instalação previamente e aguardar uma vistoria técnica. Acima desse nível de produção, tem que obter uma licença de produção, acrescentou o responsável da Energia.

O novo regime de produção de eletricidade renovável para autoconsumo penaliza a venda de eletricidade não consumida: "A unidade de produção tem que ser dimensionada para bater certo com o consumo".

Se for produzida mais energia do que a consumida, acrescentou, pode entrar na rede, mas "a um preço de resíduo", alerta, explicando que assim se evita prejudicar os outros consumidores.

Artur Trindade adiantou que este regime pode levar à implementação de até aos 300MW de potência instalada até 2030, estando dependente "de muitas condicionantes exógenas ao sistema elétrico".

"Vai depender do dinamismo das empresas que tratam destas matérias bem como o estado da economia e da capacidade de financiamento", disse, considerando que "numa economia sem restrições de financiamento pode representar muito mais".

Fonte: Agência Lusa
publicado em 20 Out 2014 (Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela agência Lusa)